DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Da Identificação
Art. 1º O Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM) está situado na Avenida dos Imigrantes nº. 4884 – Setor Industrial, no Município de Porto Velho-RO.
Art. 2º As atividades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar tiveram início em 31 de janeiro de 1991, sendo criado através do Decreto nº. 4878 de 27 de Novembro de 1990 e autorizado pelo Decreto nº. 8077 de 19 de novembro de 1997.
Art. 3º O Colégio Tiradentes da Polícia Militar é um Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme Decreto nº 12721, de 13 de março de 2007 que dispõe sobre a Organização Básica e atribuições dos órgãos da Polícia Militar.
Art. 4º As entidades mantenedoras do CTPM são o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação em integração com a Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 5º O CTPM atende alunos no Nível de Ensino Fundamental e Ensino Médio Regular e alunos com necessidades educativas especiais, inclusos em sala de aula comum, funcionando nos turnos da Manhã e Tarde.
